AREsp 1288169 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a nomeação de terceiro administrador-depositário pela instância de origem foi considerada adequada diante da demora na satisfação do crédito e das dificuldades de satisfação por outros meios, estando portanto mantida a decisão que autorizou a penhora de percentual do faturamento e a nomeação do depositário.

Parties
Agravante: DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A.; Agravado: Espólio de Harler Roberto Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Faturamento, Nomeação De Administrador Depositário, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Faturamento Nomeação De Administrador Depositário Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A.

Agravante

Espólio de Harler Roberto Dias

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nomeação de administrador-depositário em penhora de percentual do faturamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF quando exige reexame fático

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a nomeação de terceiro administrador-depositário pela instância de origem foi considerada adequada diante da demora na satisfação do crédito e das dificuldades de satisfação por outros meios, estando portanto mantida a decisão que autorizou a penhora de percentual do faturamento e a nomeação do depositário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno