AREsp 1819937 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou com clareza e particularização qual dispositivo de lei federal teria sido violado, não demonstrando a ofensa alegada, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF, tornando o recurso especial não conhecido.

Parties
Autor No Mandado De Injunção / Parte Agravada: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SINPOL/GO; Recorrente / Parte Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença (decorrente De Mandado De Injunção) / Agravo Interno (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Injunção, Omissão Legislativa, Adicional Noturno, Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Injunção Omissão Legislativa Adicional Noturno Recurso Especial Súmula 284 STF

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Parties

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SINPOL/GO

Autor No Mandado De Injunção / Parte Agravada

Estado de Goiás

Recorrente / Parte Agravante

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença (decorrente De Mandado De Injunção) / Agravo Interno (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de particularização dos dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Efeito da ação do Chefe do Poder Executivo ao encaminhar projeto legislativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou com clareza e particularização qual dispositivo de lei federal teria sido violado, não demonstrando a ofensa alegada, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF, tornando o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)