REsp 1791920 - ACORDAO

REsp 1791920 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos para fixação dos honorários nos termos do §3º do art. 85 do CPC/2015 está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a cobrança de honorários na execução individual de sentença coletiva e afasta a aplicação da redução pela metade prevista no art. 90, §4º quando há norma específica (art. 85, §3º) e entendimento consolidado sobre a matéria.

Parties
Recorrente: Therezinha Schaab; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva, Aplicação Dos Arts. 85 E 90 Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Execução Individual De Sentença Coletiva Aplicação Dos Arts. 85 E 90 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Therezinha Schaab

Recorrente

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução dos honorários advocatícios pela metade no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (art. 90, §4º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das regras específicas do art. 85, §3º e §7º do CPC/2015 na fixação ou isenção de honorários em execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 Devida cobrança de honorários na execução individual de título formado em ação coletiva, ainda que não impugnada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos para fixação dos honorários nos termos do §3º do art. 85 do CPC/2015 está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a cobrança de honorários na execução individual de sentença coletiva e afasta a aplicação da redução pela metade prevista no art. 90, §4º quando há norma específica (art. 85, §3º) e entendimento consolidado sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para que fixe os honorários nos termos do §3º do art. 85 do CPC/2015.