REsp 1904398 - DECISAO

REsp 1904398 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a recorrente formulou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, sem demonstrar qual ponto não foi enfrentado (Súmula 284/STF), e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem só poderia reduzir a taxa de juros a partir de 30/06/2009 em razão dos limites da postulação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Limites Da Postulação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Preclusão, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Juros De Mora Limites Da Postulação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros incidentes no período anterior a 30/06/2009
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF a alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a recorrente formulou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, sem demonstrar qual ponto não foi enfrentado (Súmula 284/STF), e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem só poderia reduzir a taxa de juros a partir de 30/06/2009 em razão dos limites da postulação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.