REsp 1941306 - DECISAO

REsp 1941306 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria trazida, posto que a questão suscitada não foi discutida e decidida pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos declaratórios, incorrendo o caso nas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não é possível o exame da alegada violação ao art. 1.015 do CPC nesta Corte.

Parties
Recorrente: NEIDE VENÂNCIO; Recorrida: TIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Decisão Interlocutória, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Condição Suspensiva (art. 98, §3º, Cpc), Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Decisão Interlocutória Prequestionamento Justiça Gratuita Condição Suspensiva (art. 98, §3º, Cpc) Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

NEIDE VENÂNCIO

Recorrente

TIM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.015 do CPC (natureza interlocutória da decisão)
  2. 2 Existência de condição suspensiva prevista no §3º do art. 98 do CPC em face de beneficiária da justiça gratuita
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria trazida, posto que a questão suscitada não foi discutida e decidida pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos declaratórios, incorrendo o caso nas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não é possível o exame da alegada violação ao art. 1.015 do CPC nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.