AREsp 1831661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial ou controvérsia quanto à aplicação das Súmulas indicadas, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADEMIR CARLOS BRISOLLA ARAÚJO; Agravado: DANILO MOURA SERAPHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Inépcia Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ADEMIR CARLOS BRISOLLA ARAÚJO

Agravante

DANILO MOURA SERAPHIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Incidência das Súmulas 182 e 83/STJ
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial ou controvérsia quanto à aplicação das Súmulas indicadas, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno