AREsp 1721161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para mantê-lo (súmula 283/STF) e não prequestionou matéria federal apontada (súmula 282/STF), além de o bloqueio de R$ 111.000,00 ter sido justificado pelo juízo de origem diante da recalcitrância e de sucessivos requerimentos via BACENJUD.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Prequestionamento, Bloqueio De Ativos Financeiros, Súmulas 282 E 283 Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Prequestionamento Bloqueio De Ativos Financeiros Súmulas 282 E 283 Do STF

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação específica de fundamento apto a manter o acórdão recorrido
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF pela ausência de prequestionamento de matéria federal
  3. 3 Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros para garantir cumprimento de obrigação diante de recalcitrância da parte executada e múltiplos requerimentos via BACENJUD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para mantê-lo (súmula 283/STF) e não prequestionou matéria federal apontada (súmula 282/STF), além de o bloqueio de R$ 111.000,00 ter sido justificado pelo juízo de origem diante da recalcitrância e de sucessivos requerimentos via BACENJUD.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.