AREsp 1858199 - DECISAO

AREsp 1858199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, porque as razões do especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão formulada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), inviabilizando a análise do recurso especial por esta Corte.

Parties
Recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73, Honorários Advocatícios Em Execução, Parcelamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73 Honorários Advocatícios Em Execução Parcelamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e honorários do art.475-J do CPC/73 sobre pagamento parcial após despacho 'cumpra-se'
  2. 2 Contagem do prazo de pagamento voluntário iniciada pelo 'cumpra-se' ou por intimação na forma do art.475-J
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, porque as razões do especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão formulada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), inviabilizando a análise do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial