AREsp 1752610 - DECISAO

AREsp 1752610 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias e os dispositivos apontados como violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento; não tendo a recorrente indicado, nas razões do recurso especial, eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 após oposição de embargos de declaração, aplica-se o óbice das Súmulas 282/356 do STF e da Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Capitalização De Juros (anatocismo), Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/356 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Capitalização De Juros (anatocismo) Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/356 STF Honorários Advocatícios

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Discussão sobre cobrança de juros capitalizados em cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias e os dispositivos apontados como violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento; não tendo a recorrente indicado, nas razões do recurso especial, eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 após oposição de embargos de declaração, aplica-se o óbice das Súmulas 282/356 do STF e da Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.