AREsp 1878670 - DECISAO

AREsp 1878670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial; ademais, o tribunal de origem fundou-se na destinação da penhora ao pagamento de pecúlio post mortem e na ausência de indicação de outros bens pelo executado nos termos do art. 835 do CPC, não havendo prova de desequilíbrio financeiro causado pela penhora de 10%.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Rendimentos, Pecúlio Post Mortem, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Execução Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Rendimentos Pecúlio Post Mortem Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de 10% sobre rendimentos para pagamento de pecúlio post mortem
  2. 2 Obrigação de indicar meios menos gravosos e bens nos termos do art. 835 do CPC
  3. 3 Se a impugnação exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial; ademais, o tribunal de origem fundou-se na destinação da penhora ao pagamento de pecúlio post mortem e na ausência de indicação de outros bens pelo executado nos termos do art. 835 do CPC, não havendo prova de desequilíbrio financeiro causado pela penhora de 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.