REsp 1879786 - ACORDAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (ilegitimidade como matéria de ordem pública nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC/2015), atraindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (perda...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade De Parte, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 STF, Ação Rescisória, Agravo De Instrumento
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade De Parte Prequestionamento Súmulas 282 E 283 STF Ação Rescisória Agravo De Instrumento

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

AGRAVADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 485, VI, e § 3º, do CPC/2015 (ilegitimidade como matéria de ordem pública)
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Perda superveniente do objeto do agravo de instrumento por liminar em Ação Rescisória

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (ilegitimidade como matéria de ordem pública nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC/2015), atraindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (perda superveniente do objeto devido à liminar em Ação Rescisória) não impugnado nas razões do recurso, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Não cabem honorários sucumbenciais recursais no caso