REsp 1823664 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o acórdão de origem, a condenação por litigância de má-fé decorreu de resistência injustificada e de alteração da verdade dos fatos; para rever tal conclusão seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em razão da orientação da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
- Outcome
- Nega provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
- 2 Caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa
- 3 Revisão de decisão que afirmou resistência injustificada à marcha processual
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o acórdão de origem, a condenação por litigância de má-fé decorreu de resistência injustificada e de alteração da verdade dos fatos; para rever tal conclusão seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em razão da orientação da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nega provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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