AREsp 2518416 - DECISAO

AREsp 2518416 - DECISAO

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e a matéria afetada ao Tema 1018/STJ (REsps 1.767.789/PR e 1.803.154/RS); determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão dos recursos repetitivos, o Tribunal...

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Parties
Recorrente: ARANCIBIO DORNELLES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Após Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; baixa nesta Corte; prosseguimento no Tribunal de origem conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Parcelas Atrasadas De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos (tema 1018/stj)
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Parcelas Atrasadas De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos (tema 1018/stj)

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Parties

ARANCIBIO DORNELLES NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Após Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e a matéria afetada ao Tema 1018/STJ (REsps 1.767.789/PR e 1.803.154/RS); determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; baixa nesta Corte; prosseguimento no Tribunal de origem conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão dos respectivos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.