REsp 1930772 - DECISAO

REsp 1930772 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ que interpreta o § 2º do art. 833 do CPC/2015 como aplicável apenas às prestações alimentícias, não alcançando os honorários advocatícios, e porque eventualmente a penhora sobre remuneração pode ser admitida apenas quando, concretamente, for preservado percentual que assegure a subsistência do devedor; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA; Recorrente: MARTA GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Natureza Alimentar, Jurisprudência/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Natureza Alimentar Jurisprudência/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA

Recorrente

MARTA GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 833, § 2º, do CPC/2015 aos honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de penhora de remuneração/salário observando preservação da subsistência do devedor

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ que interpreta o § 2º do art. 833 do CPC/2015 como aplicável apenas às prestações alimentícias, não alcançando os honorários advocatícios, e porque eventualmente a penhora sobre remuneração pode ser admitida apenas quando, concretamente, for preservado percentual que assegure a subsistência do devedor; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.