REsp 1940893 - DECISAO

REsp 1940893 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido deixou de observar o conteúdo da Súmula 345/STJ e a tese firmada no REsp 1648238/RS, segundo as quais são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, de modo que o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários de sucumbência.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Professores no Distrito Federal (SINPRO-DF); Recorrido: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 345/stj, Art. 523 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 345/stj Art. 523 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Professores no Distrito Federal (SINPRO-DF)

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 345/STJ no caso envolvendo a Caixa Econômica Federal
  3. 3 Interpretação e incidência do art. 523 do CPC/2015 e do art. 85, §§ do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido deixou de observar o conteúdo da Súmula 345/STJ e a tese firmada no REsp 1648238/RS, segundo as quais são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, de modo que o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários de sucumbência.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados os honorários de sucumbência.