REsp 1860026 - DECISAO

REsp 1860026 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a apreciação pretendida demandaria o reexame do acervo fático-probatório para verificar suposto erro que não se enquadra como erro material; a aplicação da Taxa Selic além do período devido caracteriza erro de critério sujeito à preclusão, não sendo possível sua correção em recurso...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: EDMÍLSON ADOLPHS CORRÊA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material, Preclusão, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios
Direito Tributário Processo Civil Cumprimento De Sentença Erro Material Preclusão Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Moratórios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDMÍLSON ADOLPHS CORRÊA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro material versus erro de critério
  2. 2 Aplicação da Taxa Selic em período além do devido
  3. 3 Preclusão quanto a critérios de cálculo de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a apreciação pretendida demandaria o reexame do acervo fático-probatório para verificar suposto erro que não se enquadra como erro material; a aplicação da Taxa Selic além do período devido caracteriza erro de critério sujeito à preclusão, não sendo possível sua correção em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC, nos moldes indicados no decisum (elevar honorários ao percentual máximo da faixa respectiva, ou adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, ou majorar em 10% honorários fixos).