AREsp 1766896 - ACORDAO

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O Tribunal deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência, reconhecendo a tempestividade do recurso em razão da suspensão de prazos, e, após reexame, negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, faltando prequestionamento para diversos dispositivos indicados, e porque a revisão das decisões sobre o reforço de penhora implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); igualmente aplicaram-se as Súmulas n. 211/STJ e n. 283/STF aos pontos respectivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Aluguéis, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 211/stj, Menor Onerosidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Aluguéis Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em razão da suspensão de prazos durante a pandemia
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência, reconhecendo a tempestividade do recurso em razão da suspensão de prazos, e, após reexame, negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, faltando prequestionamento para diversos dispositivos indicados, e porque a revisão das decisões sobre o reforço de penhora implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); igualmente aplicaram-se as Súmulas n. 211/STJ e n. 283/STF aos pontos respectivos.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por intempestividade.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.