EREsp 1930225 - ACORDAO

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Na hipótese de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento não supre a inexistência ou nulidade da citação; aplicando-se por analogia o art. 272, § 9º, do CPC/2015 e em observância à duração razoável...

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Parties
Recorrente: SUPERNOW PORTAL E SERVIÇOS DE INTERNET LTDA; Recorrida: AGÊNCIA GTC GOOD TO CONNECT LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Citação, Nulidade De Citação, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Prazo Para Contestação
Processo Civil Cumprimento De Sentença Citação Nulidade De Citação Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento Prazo Para Contestação

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Parties

SUPERNOW PORTAL E SERVIÇOS DE INTERNET LTDA

Recorrente

AGÊNCIA GTC GOOD TO CONNECT LTDA - EPP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo para oferecer contestação quando acolhida impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 239, § 1º, do CPC/2015 ao comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Natureza transrescisória da nulidade ou inexistência da citação

Ratio Decidendi

Na hipótese de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento não supre a inexistência ou nulidade da citação; aplicando-se por analogia o art. 272, § 9º, do CPC/2015 e em observância à duração razoável do processo, o prazo para apresentar contestação inicia-se a partir da intimação da decisão que acolhe a impugnação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento na parte conhecida.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e abriu prazo para oferecimento de contestação contado a partir da intimação da decisão que acolheu a impugnação.