AREsp 1804928 - DECISAO

AREsp 1804928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ, por reconhecer que a decisão que fixa astreintes não preclui nem faz coisa julgada e, portanto, é cabível o reexame da impugnação quanto às astreintes pela Corte de origem.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Exequente: CÁSSIA NOBREGA COIMBRA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o reexame da impugnação apresentada quanto às astreintes pela Corte de origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 568/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Preclusão Coisa Julgada Súmula 568/stj Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

CÁSSIA NOBREGA COIMBRA MATTOS

Exequente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Preclusão relativa à impugnação das astreintes
  2. 2 Possibilidade de modificação judicial das astreintes a qualquer tempo
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ, por reconhecer que a decisão que fixa astreintes não preclui nem faz coisa julgada e, portanto, é cabível o reexame da impugnação quanto às astreintes pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o reexame da impugnação apresentada quanto às astreintes pela Corte de origem.

Orders

  • Determinar à Corte de origem o reexame da impugnação apresentada pela parte agravante quanto às astreintes fixadas.
  • Advertir as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.