AREsp 1854864 - DECISAO

AREsp 1854864 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relativas à homologação do laudo pericial, não havendo violação do art. 489 do CPC/15; por não ter decidido sobre o art. 510 do CPC/15, faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); a deficiência na fundamentação do agravo impede o conhecimento de pontos não demonstrados (Súmula 284/STF); além disso, modificar o acórdão para reconhecer vícios do laudo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nega-se provimento.

Parties
Agravante: ARIOVALDO SEDENHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço E Nego Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (282 STF, 284 STF, 7 STJ, 568 Stj)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas (282 Stf, 284 Stf, 7 Stj, 568 Stj)

Case Brief

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Parties

ARIOVALDO SEDENHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço E Nego Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 489 do CPC/15 (fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 510 do CPC/15
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relativas à homologação do laudo pericial, não havendo violação do art. 489 do CPC/15; por não ter decidido sobre o art. 510 do CPC/15, faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); a deficiência na fundamentação do agravo impede o conhecimento de pontos não demonstrados (Súmula 284/STF); além disso, modificar o acórdão para reconhecer vícios do laudo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nega-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido