REsp 1905246 - DECISAO

REsp 1905246 - DECISAO

Por se tratar de execução fundada em título coletivo ajuizado pelo SINDSPREV/PE em substituição a servidores identificados por relação de substituídos e com pedidos específicos, aplica-se a Súmula 345/STJ e a tese do Tema 973 (REsp 1.648.238/RS), de modo que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública na execução individual, devendo o processo retornar ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária.

Parties
Recorrente: Cláudio Soares de Oliveira Ferreira Advogados Associados e outros; Recorrido: União; Substituto Processual/autor: SINDSPREV/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação da verba honorária
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Ação Plúrima, Súmula 345/stj, Tema 973 (resp 1.648.238/rs)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ação Coletiva Ação Plúrima Súmula 345/stj Tema 973 (resp 1.648.238/rs)

Case Brief

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Parties

Cláudio Soares de Oliveira Ferreira Advogados Associados e outros

Recorrente

União

Recorrido

SINDSPREV/PE

Substituto Processual/autor

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 345/STJ e da tese firmada no REsp 1.648.238/RS (Tema 973)
  3. 3 Distinção entre ação plúrima e ação coletiva e seu impacto na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução fundada em título coletivo ajuizado pelo SINDSPREV/PE em substituição a servidores identificados por relação de substituídos e com pedidos específicos, aplica-se a Súmula 345/STJ e a tese do Tema 973 (REsp 1.648.238/RS), de modo que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública na execução individual, devendo o processo retornar ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação da verba honorária

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação da verba honorária