REsp 1869065 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. AUTONOMIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2.Segundo entendimento do STJ, ""havendo execuções de naturezas diversas, entretanto, a regra é de que ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricional. Excepciona-se apenas a hipótese em que a própria decisão transitada em julgado, ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação". (REsp 1.340.444/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 14/3/2019, DJe 12/6/2019)" (AgInt no REsp 1633824/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido não divergiu desse posicionamento, destacando a inexistência de dependência entre as obrigações, motivo pelo qual "as pretensões executórias de ambas as condenaçõestêm o prazo prescricional deflagrado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória". 4. É inviável a apreciação de recurso especial, fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; e c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DAS GRAÇAS GOMES e OUTROS contra decisão de minha lavra, e-STJ fls. 465/470, em que não conheci do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 83 do STJ e da falta de cotejo analítico para justificar a interposição do recurso com fundamento emdivergência jurisprudencial. Na decisão agravada, para justificar a incidência da Súmula 83 do STJ, destaquei a conformidade do acórdão recorrido com o seguinte posicionamentodesta Corte Superior: "Havendo execuções de naturezas diversas, .. a regra é de que ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricional. Excepciona-se apenas a hipótese em que a própria decisão transitada em julgado, ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação" (REsp 1.340.444/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 14/3/2019, DJe 12/6/2019). No agravo interno, as recorrentes afirmam que haveria relação de dependência entre asobrigações (de não fazer e de pagar), "uma vez que só resta possível individualizar os cálculos dos substituídos no momento em que não ocorreu desconto do IRPF sobre os valores recebidos a título de abono de permanência" (e-STJ fl. 475), razão pela qual o prazo prescricional da segunda obrigação (de pagar) ficaria subordinado ao implementoda primeira obrigação (interrupção do desconto do imposto de renda). No que diz respeito à interposição recursal pela divergência, afirmamque cumpririam todos os requisitos de admissibilidade recursal, abordando, "de maneira enfática e detalhada, o conflito entre os arestos paradigma e a decisão recorrida" (e-STJ fl. 476), demonstrando que"as decisões paradigma fixam o entendimento de que a letargia do devedor/executado no cumprimento da obrigação de fazer importa em diferimento do prazo para liquidação da obrigação de pagar"(e-STJ fl. 476). Sem impugnação (e-STJ fl. 493). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. AUTONOMIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2.Segundo entendimento do STJ, ""havendo execuções de naturezas diversas, entretanto, a regra é de que ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricional. Excepciona-se apenas a hipótese em que a própria decisão transitada em julgado, ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação". (REsp 1.340.444/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 14/3/2019, DJe 12/6/2019)" (AgInt no REsp 1633824/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido não divergiu desse posicionamento, destacando a inexistência de dependência entre as obrigações, motivo pelo qual "as pretensões executórias de ambas as condenaçõestêm o prazo prescricional deflagrado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória". 4. É inviável a apreciação de recurso especial, fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; e c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. 5. Agravo interno desprovido. VOTO Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Não obstanteos fundamentos deduzidos no recurso, a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o decisum atacado. Rememoro o caso. Em sede de cumprimento de sentença em demanda coletiva (que reconheceu indevida a incidência do imposto de renda na parcela denominada abono permanência), os recorrentes interpuseram agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 15/8/2013 (a sentença havia transitado em julgado em 29/8/2012). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento com apoio nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 374): Penso que não assiste razão aos agravantes. De início, cumpre registrar que, se o caso versasse obrigação de fazer e obrigação de pagar, ambas derivadas de uma mesma condenação transitada em julgado, o prazo prescricional para o cumprimento daquela última só se deflagra, de fato, a partir do momento em que cumprida efetivamente a obrigação de fazer, sendo evidente a dependência entre as obrigações. Entretanto, merece distinção a hipótese em tela, na qual se condena à obrigação de não fazer - a de cessar a retenção descabida de IR sobre abono de permanência nos contracheques dos servidores substituídos, ora agravantes - e à obrigação de pagar - valores devidos a título de restituição de imposto de renda retido na fonte que incidira indevidamente sobre abono de permanência -, porquanto as pretensões executórias de ambas as condenação têm o prazo prescricional deflagrado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Sendo assim, uma vez que o trânsito em julgado se efetivou em 29 de agosto de 2012, as pretensões executórias quanto à obrigação de não fazer e de pagar restariam atingidas pelo lustro prescricional em 21/08/2017. A obrigação de não fazer fora cumprida dentro do quinquênio, em 21/08/2014. Todavia, o presente cumprimento de sentença, relativo à obrigação de pagar, apenas fora requerido em 15/08/2018, quase um ano após o fim do prazo, revelando-se consumada a prescrição. Mercê do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No recurso especial interposto (e-STJ fls. 398/416), além de divergência jurisprudencial,os recorrentes alegaram violação doart. 1º do Decreto n. 20.910/1932, ao argumento de que não seria possível o reconhecimento da prescrição nos moldes feitos pelo Tribunal de origem, uma vez que haveria relação de dependência entre as obrigações, de modo que o início da fluência doprazo prescricional da segunda obrigação (a de pagar) estaria atrelado ao cumprimento da primeira obrigação (interrupção do desconto do imposto de renda incidente no abono permanência). Nos termos da decisão de e-STJ fls. 465/470, deixei de conhecer do recurso especial. Pois bem. Adecisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito,"segundo entendimento do STJ, "Havendo execuções de naturezas diversas, entretanto, a regra é de que ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricional. Excepciona-se apenas a hipótese em que a própria decisão transitada em julgado, ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação". (REsp 1.340.444/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 14/3/2019, DJe 12/6/2019)"(AgInt no REsp 1633824/PB, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019). Ainda sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESP N. 1.340.444/RS. 1. Caso em que o Sindicato Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 2. O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição, entendendo que a propositura da execução de obrigação de fazer (implantar) interrompeu a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação executiva da obrigação de dar/pagar quantia certa. 3. Ocorre que a Corte Especial, nos autos do REsp 1.340.444/RS, Rel.p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, firmou compreensão no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 4. Por fim, o caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, como quer induzir o agravante, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional, mas de prescrição direta pela inobservância do prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1623390/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUTONOMIA DAS PRETENSÕES E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, "com o trânsito em julgado da condenação genérica, já existe a possibilidade de os beneficiários pleitearem a liquidação da obrigação de pagar referente ao passivo devido, independentemente do adimplemento da obrigação de fazer. A pendência de liquidação ou a propositura de Execução da obrigação de fazer, como já dito anteriormente, em nada interfere no prazo prescricional da Execução subsequente" (REsp 1.340.444/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 12/6/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1856454/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) No caso dos autos, o acórdão recorrido não divergiu desse posicionamento, destacando a inexistência de dependência entre as obrigações, motivo pelo qual "as pretensões executórias de ambas as condenação têm o prazo prescricional deflagrado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória" (e-STJ fl. 374). Assim, é de ser mantida, no caso, a incidência da Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", e que é aplicável quando o apelo nobre é interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ainda que fosse possível a superação de tal óbice, é preciso reiterar queéinviável a apreciação de recurso especial, fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; e c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação (AgInt no AREsp 914.177/RJ, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 23/09/2020, v.g.). Na situação dos autos, a parte recorrente deixou de promover o cotejo de forma a demonstrar a similitude entre os casos em confronto, limitando-se a transcrever o teor das ementas em questão (e-STJ fls. 400/416). Por fim, embora não merecedor de acolhimento, tenho que o presente inconformismo não representa interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, a ensejar, por decisão unânime do Colegiado, a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.