REsp 1907789 - DECISAO

REsp 1907789 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo REsp 1.648.238/RS e pela Súmula 345/STJ, o Tribunal Superior entendeu que a hipótese dos autos não afasta a aplicação do repetitivo; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação da verba honorária, ainda que a execução individual decorra de título coletivo e não esteja impugnada.

Parties
Recorrente: Cláudio Soares de Oliveira Ferreira Advogados Associados e outros; Autor (substituto Processual): SINDSPREV/PE; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ Decisão Final Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda à fixação da verba honorária como entender de direito.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Súmula 345/stj, Execução Individual, Ação Plúrima, Substituição Processual
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ação Coletiva Súmula 345/stj Execução Individual Ação Plúrima +1 more

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Parties

Cláudio Soares de Oliveira Ferreira Advogados Associados e outros

Recorrente

SINDSPREV/PE

Autor (substituto Processual)

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ Decisão Final Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, mesmo que não embargadas?
  2. 2 A hipótese concreta configura ação coletiva lato sensu ou ação plúrima (com substituídos identificados), e tal distinção afeta a aplicação da Súmula 345/STJ?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo REsp 1.648.238/RS e pela Súmula 345/STJ, o Tribunal Superior entendeu que a hipótese dos autos não afasta a aplicação do repetitivo; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação da verba honorária, ainda que a execução individual decorra de título coletivo e não esteja impugnada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda à fixação da verba honorária como entender de direito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária.
  • Publique-se.