REsp 1928296 - DECISAO

REsp 1928296 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que a execução foi ajuizada em 23/03/2017 interrompendo o prazo prescricional) e porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo, por analogia, o...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Executantes: SUBSTITUÍDOS (exequentes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução Direito Processual Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Aplicação Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

SUBSTITUÍDOS (exequentes)

Executantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente a fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que a execução foi ajuizada em 23/03/2017 interrompendo o prazo prescricional) e porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o poder conferido ao Relator pelo art. 932, III, CPC/2015 e pelo RISTJ para não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.