AREsp 1718269 - DECISAO

AREsp 1718269 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados; que os honorários de 15% aplicam-se ao cumprimento de sentença; que as amortizações foram corretamente aplicadas conforme parâmetros apresentados; que a alegada duplicidade da gratificação semestral não foi demonstrada; e que, por preclusão (arts. 507 e 508 do CPC), é vedada a rediscussão dos critérios definidos na decisão com trânsito em julgado, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Anatocismo, Honorários Sucumbenciais, Amortização, Gratificação Semestral, Coisa Julgada, Preclusão
Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Anatocismo Honorários Sucumbenciais Amortização Gratificação Semestral +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos artigos 458 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 omissão quanto aos honorários advocatícios no percentual de 10%
  3. 3 omissão quanto à amortização do reajuste já concedido

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados; que os honorários de 15% aplicam-se ao cumprimento de sentença; que as amortizações foram corretamente aplicadas conforme parâmetros apresentados; que a alegada duplicidade da gratificação semestral não foi demonstrada; e que, por preclusão (arts. 507 e 508 do CPC), é vedada a rediscussão dos critérios definidos na decisão com trânsito em julgado, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.