AREsp 1750701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo, por conseguinte, a aplicação, por...

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Parties
Agravante: AVÍCOLA BOM FRANGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não admitiu o recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

AVÍCOLA BOM FRANGO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade por fundamentação genérica (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo, por conseguinte, a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, não havia que se reformar a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não admitiu o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento/ não admissão do recurso especial.