REsp 1907965 - DECISAO

REsp 1907965 - DECISAO

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação da verba honorária, em atenção à aplicação da Súmula 345/STJ e ao entendimento firmado no REsp 1.648.238/RS de que o art. 85, §7º do CPC/2015 não afasta a obrigação de pagamento de honorários nas...

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Parties
Recorrente: Estevão e Pinheiro Advogados Associados e outros; Recorrido: UNIÃO; Autor/substituto Processual: SINDSPREV/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Ação Plúrima, Substituição Processual, Súmula 345/stj, Recursos Repetitivos, Art. 85, §7º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ação Coletiva Ação Plúrima Substituição Processual Súmula 345/stj +2 more

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Parties

Estevão e Pinheiro Advogados Associados e outros

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

SINDSPREV/PE

Autor/substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva quando não há impugnação
  2. 2 Distinção entre ação coletiva lato sensu e ação plúrima ajuizada por entidade de classe/substituto processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 345/STJ e do entendimento firmado no REsp 1.648.238/RS

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação da verba honorária, em atenção à aplicação da Súmula 345/STJ e ao entendimento firmado no REsp 1.648.238/RS de que o art. 85, §7º do CPC/2015 não afasta a obrigação de pagamento de honorários nas execuções individuais de sentença decorrentes de ação coletiva.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação da verba honorária