AREsp 1797594 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido abordou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/15; além disso, a compensação pretendida não foi autorizada porque os créditos invocados pelo agravante não se mostraram certos, líquidos e exigíveis, carecendo de pronunciamento judicial para estabelecimento de liquidez e certeza, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, o que impede a compensação na fase executória.

Parties
Agravante: HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA.; Agravado: FRANCISCO JOSÉ ALEXANDRE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Compensação De Créditos, Coisa Julgada, Art. 489 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15, Arts. 368 E 369 Do Código Civil
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Compensação De Créditos Coisa Julgada Art. 489 Do Cpc/15 Art. 1.022 Do Cpc/15 Arts. 368 E 369 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA.

Agravante

FRANCISCO JOSÉ ALEXANDRE MOREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC/15)
  3. 3 Possibilidade de compensação de créditos e seus requisitos

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido abordou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/15; além disso, a compensação pretendida não foi autorizada porque os créditos invocados pelo agravante não se mostraram certos, líquidos e exigíveis, carecendo de pronunciamento judicial para estabelecimento de liquidez e certeza, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, o que impede a compensação na fase executória.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.