AREsp 1829885 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência, o Tribunal examinou o recurso especial e concluiu que não cabe recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), que a alegação de preço vil foi preclusa por ter sido suscitada extemporaneamente (Súmula 283/STF por analogia) e que, de acordo com a...

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Parties
Agravante: MARLON CENI; Agravado: EDUARDO YUTAKA IKUNO; Interessado: FRANCISCO LUIS CENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Leilão, Arrematação, Preço Vil, Preclusão, Súmulas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Leilão Arrematação Preço Vil Preclusão Súmulas

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Parties

MARLON CENI

Agravante

EDUARDO YUTAKA IKUNO

Agravado

FRANCISCO LUIS CENI

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por suposta violação de enunciado de súmula
  2. 2 Preclusão da impugnação à avaliação após arrematação
  3. 3 Caracterização do preço vil (percentual da avaliação)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência, o Tribunal examinou o recurso especial e concluiu que não cabe recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), que a alegação de preço vil foi preclusa por ter sido suscitada extemporaneamente (Súmula 283/STF por analogia) e que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o preço vil não se caracteriza quando a arrematação atinge percentual superior a 50% da avaliação (no caso, cerca de 62%), o que impede o provimento do recurso especial, sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial