REsp 1943114 - DECISAO

REsp 1943114 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou como fundamento decisivo — não impugnado nas razões recursais — que não houve homologação da renúncia e que houve certificação do trânsito em julgado da decisão que fixou honorários. Para alterar essa conclusão seria necessário revolver matéria...

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Parties
Recorrente: a parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Coisa Julgada, Adesão Ao PERT, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Coisa Julgada Adesão Ao PERT Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

a parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Execução de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Efeito da renúncia e homologação no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
  3. 3 Existência de título executivo judicial após homologação de desistência/renúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou como fundamento decisivo — não impugnado nas razões recursais — que não houve homologação da renúncia e que houve certificação do trânsito em julgado da decisão que fixou honorários. Para alterar essa conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplica-se a Súmula 283/STF em razão de fundamento relevante não impugnado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.