AREsp 1787780 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Julgado; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
2. 2 Critério de atualização do valor da causa em execução fiscal: tabela prática do Tribunal vs certidão de dívida ativa
3. 3 Requisito de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto (art. 1.025)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a tese recursal relativa à atualização do valor da causa em execuções fiscais não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não houve prequestionamento suficiente para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão do Tribunal de origem que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução nos termos do cálculo apresentado pela Fazenda do Estado de São Paulo