AREsp 1726504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF) e o recorrente não indicou nem demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nem os dispositivos federais supostamente contrariados, incorrendo na aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e não atendendo aos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUÍS ROSA SOTER DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUÍS ROSA SOTER DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula nº 282/STF)
  3. 3 Falta de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF) e o recorrente não indicou nem demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nem os dispositivos federais supostamente contrariados, incorrendo na aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e não atendendo aos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno