AREsp 1813258 - ACORDAO

AREsp 1813258 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamentação mínima capaz de apontar violação do art. 402 do CC (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (arts. 373, I, e 942 do CPC/15), apesar de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não se revelou periculum in mora apto a justificar efeito suspensivo.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: OSMAR FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

OSMAR FELIPE DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamentação mínima capaz de apontar violação do art. 402 do CC (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (arts. 373, I, e 942 do CPC/15), apesar de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não se revelou periculum in mora apto a justificar efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.