AREsp 1818169 - DECISAO

AREsp 1818169 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque a matéria prescricional estava preclusa em razão de decisão anterior, não tendo sido efetivamente apreciada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento; além disso, a reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, inexistindo no acórdão recorrido identificação e delimitação dos elementos fáticos que autorizassem sua reavaliação, razão pela qual manteve-se a condenação por litigância de má-fé e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: WIVA BORDADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Litigância De Má Fé, Preclusão, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Litigância De Má Fé Preclusão Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

WIVA BORDADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da cobrança decorrente de acordo judicial
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a matéria prescricional estava preclusa em razão de decisão anterior, não tendo sido efetivamente apreciada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento; além disso, a reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, inexistindo no acórdão recorrido identificação e delimitação dos elementos fáticos que autorizassem sua reavaliação, razão pela qual manteve-se a condenação por litigância de má-fé e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto por WIVA BORDADOS LTDA
  • Manutenção da multa por litigância de má-fé aplicada nos termos do art. 80, IV, do CPC