AREsp 1567308 - ACORDAO

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Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, notadamente a impossibilidade de inclusão da Central Nacional Unimed na execução por não ter figurado no polo passivo e por o TAC não admitir tal hipótese, e falta de prequestionamento dos arts. 14 e 28, § 3º do CDC, o que configura óbice pelas...

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Parties
Agravante: AGENOR STUANI; Agravada: UNIMED PAULISTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Extrajudicial, Pars Conditio Creditorum, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cumprimento De Sentença Liquidação Extrajudicial Pars Conditio Creditorum Responsabilidade Solidária Prequestionamento +1 more

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Parties

AGENOR STUANI

Agravante

UNIMED PAULISTANA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da Central Nacional Unimed na execução
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 ao argumento do pars conditio creditorum
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 14 e 28, § 3º do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, notadamente a impossibilidade de inclusão da Central Nacional Unimed na execução por não ter figurado no polo passivo e por o TAC não admitir tal hipótese, e falta de prequestionamento dos arts. 14 e 28, § 3º do CDC, o que configura óbice pelas Súmulas 282 e 356 do STF e aplica, por analogia, a Súmula 283, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno