AREsp 1394346 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 e em face do precedente firmado no EREsp 1.705.018/DF, entendeu-se que a execução individual de sentença proferida em ação civil pública relativa a expurgos inflacionários exige prévia liquidação para individualizar titulares e quantificar o crédito; assim, não há razão para afastar a necessidade de liquidação, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Requerente: SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SÃO VICENTE, GUARUJÁ, CUBATÃO E SÃO SEBASTIÃO; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública

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Parties

SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SÃO VICENTE, GUARUJÁ, CUBATÃO E SÃO SEBASTIÃO

Requerente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Necessidade de liquidação prévia de sentença proferida em ação civil pública para execução individual
  3. 3 Termo inicial dos efeitos para execução de sentenças coletivas e especialidades dos expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 e em face do precedente firmado no EREsp 1.705.018/DF, entendeu-se que a execução individual de sentença proferida em ação civil pública relativa a expurgos inflacionários exige prévia liquidação para individualizar titulares e quantificar o crédito; assim, não há razão para afastar a necessidade de liquidação, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.