AREsp 1798701 - DECISAO

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Verificou-se que não ocorreu violação do art. 489 do CPC; a alegação de violação do art. 524, § 2º, não foi conhecida por ausência de exposição adequada nos autos, nos termos da Súmula 284 do STF; quanto aos honorários, a interpretação literal da expressão do STJ que majorou "em 10% a quantia já arbitrada" conduziu à conclusão de que o percentual devido é de 11% sobre o valor da condenação, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento ao recurso especial para considerar 11% como devido.

Parties
Agravante: Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A; Executada: COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para considerar o percentual de 11% sobre o valor da condenação como devido pela parte agravante.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Perda Do Objeto, Prequestionamento
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Perda Do Objeto Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A

Agravante

COELBA

Executada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários
  2. 2 Incidência e aplicação do art. 524, § 2º, do CPC no cumprimento de sentença
  3. 3 Determinação do percentual devido a título de honorários (11% ou 20%)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não ocorreu violação do art. 489 do CPC; a alegação de violação do art. 524, § 2º, não foi conhecida por ausência de exposição adequada nos autos, nos termos da Súmula 284 do STF; quanto aos honorários, a interpretação literal da expressão do STJ que majorou "em 10% a quantia já arbitrada" conduziu à conclusão de que o percentual devido é de 11% sobre o valor da condenação, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento ao recurso especial para considerar 11% como devido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para considerar o percentual de 11% sobre o valor da condenação como devido pela parte agravante.

Orders

  • Considerar o percentual de 11% sobre o valor da condenação como devido pela parte agravante.
  • Intimem-se.