AREsp 1809631 - DECISAO

AREsp 1809631 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou fundamentada e expressamente a preclusão quanto à impugnação dos cálculos de 2010 e rejeitou os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; reformar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante; Executada: COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRE; Agravante; Executado: GUATEMOZIN RODRIGUES MESQUITA; Exequente; Autora: SILVIA PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preclusão Temporal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRE

Agravante; Executada

GUATEMOZIN RODRIGUES MESQUITA

Agravante; Executado

SILVIA PEREIRA DO NASCIMENTO

Exequente; Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão para impugnação de cálculos elaborados em 2010
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou fundamentada e expressamente a preclusão quanto à impugnação dos cálculos de 2010 e rejeitou os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; reformar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.