REsp 1942642 - DECISAO

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Parties
Exequente: EFIGENIA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA; Autor Na Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado / Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública) / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Competência Territorial, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Juros De Mora +4 more

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Parties

EFIGENIA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Na Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública) / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal das ações civis públicas e viabilidade de protesto interruptivo ajuizado pelo Ministério Público
  2. 2 Ilegitimidade/legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Alcance territorial/foro competente da coisa julgada coletiva