EAREsp 1862200 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a representação processual foi regularizada, a legitimidade do espólio para perseguir créditos locatícios foi devidamente fundamentada visto o caráter pessoal das obrigações locatícias (independência da propriedade do imóvel), não se comprovou prescrição da pretensão executória...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Agravo Interno / Pedido De Tutela Provisória E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Pendente
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Prescrição Intercorrente, Legitimidade Do Espólio, Regularização Da Representação Processual, Doação De Imóvel, Locação, Reserva De Plenário, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Agravo Interno / Pedido De Tutela Provisória E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Pendente

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 legitimidade do espólio para cobrança de créditos locatícios
  3. 3 incidência da prescrição da pretensão executória (prescrição intercorrente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a representação processual foi regularizada, a legitimidade do espólio para perseguir créditos locatícios foi devidamente fundamentada visto o caráter pessoal das obrigações locatícias (independência da propriedade do imóvel), não se comprovou prescrição da pretensão executória por inércia do credor (a demora decorreu de atos dos devedores), não se demonstraram os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade, e a análise de matérias fáticas violaria o óbice da Súmula 7/STJ; questões constitucionais não foram apreciadas por incompetência do STJ no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.