REsp 1679524 - DECISAO

REsp 1679524 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas, bem como pela impossibilidade de reexaminar matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a conversão de créditos em ações exige comprovação de autorização em Assembleia Geral posterior ao trânsito em julgado, não demonstrada nos autos.

Parties
Recorrente: Centrais Elétricas Brasileiras S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Empréstimo Compulsório, Conversão Em Ações, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Empréstimo Compulsório Conversão Em Ações Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de pagamento de créditos do empréstimo compulsório por meio de conversão em ações mediante autorização de Assembleia Geral posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas, bem como pela impossibilidade de reexaminar matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a conversão de créditos em ações exige comprovação de autorização em Assembleia Geral posterior ao trânsito em julgado, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.