REsp 1936756 - DECISAO

REsp 1936756 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou que o procedimento adotado (execução provisória nos termos do art. 509, §2º, CPC) não apresenta nulidade e que a determinação de perícia para apuração do valor não implica extinção do cumprimento de sentença; consequentemente, a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravado: Agravado; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Execução Provisória, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Prova Pericial Execução Provisória Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Agravado

Agravado

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cumprimento de sentença provisório sem liquidação prévia
  2. 2 Possibilidade de determinação de perícia em cumprimento de sentença
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que o procedimento adotado (execução provisória nos termos do art. 509, §2º, CPC) não apresenta nulidade e que a determinação de perícia para apuração do valor não implica extinção do cumprimento de sentença; consequentemente, a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.