AREsp 1681461 - DECISAO

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O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que os juros moratórios não integram a base de cálculo da multa decendial em seguro habitacional, estando a multa limitada ao valor da obrigação principal; além disso, a ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos legais indicados impede o conhecimento do recurso especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ADAUTO DE OLIVEIRA e OUTROS; Agravado: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Contratual, Juros Moratórios, Seguro Habitacional, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Contratual Juros Moratórios Seguro Habitacional Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

ADAUTO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios na base de cálculo da multa decendial
  2. 2 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que os juros moratórios não integram a base de cálculo da multa decendial em seguro habitacional, estando a multa limitada ao valor da obrigação principal; além disso, a ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos legais indicados impede o conhecimento do recurso especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido