REsp 1942781 - DECISAO

REsp 1942781 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e de violação de dispositivo legal foram formuladas de modo genérico, sem demonstrar a questão específica não apreciada, inexistindo identidade fático-jurídica para fins de divergência jurisprudencial, e porque a análise do mérito exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a expedição de precatório seria prematura sem desistência da compensação e em razão de possibilidade de alteração da forma de compensação por recurso pendente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação Tributária, Expedição De Precatório, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Compensação Tributária Expedição De Precatório Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade De Recurso +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e preclusão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Suposta violação do art. 66 da Lei 8.383/1991
  3. 3 Possibilidade de conversão do pedido de compensação em restituição e expedição de precatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e de violação de dispositivo legal foram formuladas de modo genérico, sem demonstrar a questão específica não apreciada, inexistindo identidade fático-jurídica para fins de divergência jurisprudencial, e porque a análise do mérito exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a expedição de precatório seria prematura sem desistência da compensação e em razão de possibilidade de alteração da forma de compensação por recurso pendente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.