AREsp 1880255 - DECISAO

AREsp 1880255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, pela existência de fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão recorrido (validação das publicações em nome do substabelecido) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impondo-se o não conhecimento do recurso especial com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ e nas súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: ALMIR GOULART DA SILVEIRA; Agravante: DONATO ANTONIO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

ALMIR GOULART DA SILVEIRA

Agravante

DONATO ANTONIO DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Nulidade de publicações por ausência do nome do advogado
  3. 3 Legitimidade dos advogados para pleitear honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, pela existência de fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão recorrido (validação das publicações em nome do substabelecido) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impondo-se o não conhecimento do recurso especial com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ e nas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.