REsp 1917970 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem proferiu fundamentação suficiente e autônoma para reconhecer a prescrição da pretensão executória (entre outros fundamentos, a decisão monocrática de 2003 que excluiu não filiados do processo executivo iniciou a contagem do prazo prescricional) e a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, manteve-se a extinção do cumprimento de sentença por prescrição.

Parties
Agravante / Exequente: SANDRA MARIA VIEIRA RAMOS; Executado / Impugnante: Estado de Sergipe; Impetrante (no MS Coletivo): Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agrav o interno improvido; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento/recuso especial improvido; mantida extinção do cumprimento de sentença por prescrição
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Da Pretensão Executória, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Da Pretensão Executória Coisa Julgada Legitimidade Sindical

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Parties

SANDRA MARIA VIEIRA RAMOS

Agravante / Exequente

Estado de Sergipe

Executado / Impugnante

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante (no MS Coletivo)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 momento de interrupção/fluência do prazo prescricional em face de execução coletiva do sindicato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem proferiu fundamentação suficiente e autônoma para reconhecer a prescrição da pretensão executória (entre outros fundamentos, a decisão monocrática de 2003 que excluiu não filiados do processo executivo iniciou a contagem do prazo prescricional) e a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, manteve-se a extinção do cumprimento de sentença por prescrição.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento/recuso especial improvido; mantida extinção do cumprimento de sentença por prescrição

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida