REsp 1937530 - DECISAO

REsp 1937530 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (alegada violação do art. 836 do NCPC) não foi enfrentada pelo Tribunal a quo nem apreciada após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e não tendo sido alegada a violação do art. 1.022 do NCPC nas razões do especial.

Parties
Autora: MARIZA SETIAN KUYMJIAN; Ré / Recorrente: VIVIANE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prequestionamento Ausente)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Penhora De Valores, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 836 Do NCPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Penhora De Valores Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 836 Do NCPC

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Parties

MARIZA SETIAN KUYMJIAN

Autora

VIVIANE PEREIRA DA SILVA

Ré / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prequestionamento Ausente)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 836 do NCPC
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Impenhorabilidade de valores de conta salarial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (alegada violação do art. 836 do NCPC) não foi enfrentada pelo Tribunal a quo nem apreciada após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e não tendo sido alegada a violação do art. 1.022 do NCPC nas razões do especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Previnir as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC