AREsp 1765388 - ACORDAO

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As razões do agravo interno não enfrentam o fundamento da decisão agravada; o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a tentativa de alterar parâmetros ou compensar valores não previstos no título executivo em fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada...

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Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de alteração dos parâmetros do título executivo em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da coisa julgada sobre matéria não prevista no título executivo

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno não enfrentam o fundamento da decisão agravada; o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a tentativa de alterar parâmetros ou compensar valores não previstos no título executivo em fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada (Súmula 83/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.