EAREsp 1777653 - ACORDAO

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O Tribunal local motivadamente concluiu, com base nas diligências realizadas (BacenJud, Renajud, eRIDF) e na análise probatória, que não há outros bens penhoráveis e que o crédito indicado não seria de titularidade da agravante, justificando a penhora de 10% do faturamento. Não se configurou omissão ou vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: BRATA - BRASÍLIA TRANSPORTE E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S/A; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Sobre Faturamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ordem De Preferência Na Penhora
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Faturamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Ordem De Preferência Na Penhora

Case Brief

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Parties

BRATA - BRASÍLIA TRANSPORTE E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S/A

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre 10% do faturamento
  3. 3 Existência de outros bens penhoráveis e nomeação de crédito como garantia

Ratio Decidendi

O Tribunal local motivadamente concluiu, com base nas diligências realizadas (BacenJud, Renajud, eRIDF) e na análise probatória, que não há outros bens penhoráveis e que o crédito indicado não seria de titularidade da agravante, justificando a penhora de 10% do faturamento. Não se configurou omissão ou vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno