AREsp 1790379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia refere-se a critério/metodologia de cálculo (proporcionalidade vs valor integral), e não a erro material aritmético, estando tal matéria preclusa por não ter sido suscitada oportunamente; por fim, não havendo previsão no título executivo sobre proporcionalidade, não se reconhece enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material, Preclusão, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Cumprimento De Sentença Erro Material Preclusão Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Se a discordância quanto ao critério de cálculo constitui erro material aritmético ou divergência metodológica sujeita à preclusão
  3. 3 Possibilidade de retificação de cálculos em caso de erro material aritmético

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia refere-se a critério/metodologia de cálculo (proporcionalidade vs valor integral), e não a erro material aritmético, estando tal matéria preclusa por não ter sido suscitada oportunamente; por fim, não havendo previsão no título executivo sobre proporcionalidade, não se reconhece enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.